REGRAS DO LEILÃO

DO CREDENCIAMENTO E DOCUMENTAÇÃO

3.1        Os interessados em participar do Leilão presencialmente deverão comparecer no local, data e horário da realização do mesmo, com os seguintes documentos:

3.1.1     Pessoa Física: documento de identidade, CPF, comprovante de endereço atualizado emitido nos últimos 90 (noventa) dias, e procuração, se for o caso.

3.1.2     Pessoa Jurídica: registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias; e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, bem como, telefone, inscrição estadual, CNPJ, comprovante de endereço atualizado emitido nos últimos 90 (noventa) dias, e procuração, se for o caso.

3.2        Os interessados em participar do Leilão pela modalidade eletrônica (online) devem dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas após credenciamento junto ao site, no qual o usuário, ao se cadastrar aceita as condições do contrato para uso do sistema.

3.3        Para participar do Leilão pela modalidade eletrônica (online), os documentos referidos no item 3.1 deste Edital deverão ser anexados pelo interessado no momento de efetuar o cadastro na plataforma de leiloes www.cpkleiloes.com.br, sem rasura e na íntegra.

3.4        Para efetuar lances eletrônicos (online), os interessados deverão estar com seu cadastro homologado na plataforma www.cpkleiloes.com.br até 24 horas antes da realização do Leilão presencial.

3.5        É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Prefeitura Municipal de Alpestre ou ao Leiloeiro Oficial a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

3.6        Os documentos citados nos itens anteriores poderão ser exigidos no original, ou por intermédio de fotocópia integral legível.

3.7        Os interessados em participar do Leilão deverão estar com o CPF ou CNPJ em situação regular junto à Receita Federal do Brasil, bem como com o endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal do Brasil.