REGRAS DO LEILÃO

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4 DAS CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

4.1 Os interessados em participar do Leilão deverão apresentar os seguintes documentos:

PESSOAS JURÍDICAS

a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado, no caso de sociedade por ações, de documento de eleição de seus atuais administradores; inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, em vigor;

b) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

c) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) Inscrições Estadual e Municipal;

e) Documento de identificação (RG e/ou CNH) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável e/ou procurador, se for o caso; Observação: Em caso de representação por procurador, deverá ser apresentado instrumento de procuração, constando poderes específicos para formular lances e praticar todos os atos pertinentes ao certame, com reconhecimento de assinaturas, acompanhado do correspondente do documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

f) Declaração de idoneidade e de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública (modelo do Anexo I do Edital), sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa;  

g) Declaração de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (modelo do Anexo II do Edital).

PESSOAS FÍSICAS

a) Documento de identificação (RG e/ou CNH) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável ou procurador, se for o caso; Observação: Em caso de representação por procurador, deverá ser apresentado instrumento de procuração, constando poderes específicos para formular lances e praticar todos os atos pertinentes ao certame, com reconhecimento de assinaturas, acompanhado do correspondente do documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga.

b) Comprovante de emancipação, se for o caso;

c) Comprovante de situação cadastral no CPF, emitido através do site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp);

d) Comprovante de endereço atualizado emitido nos últimos 90 (noventa) dias e procuração, se for o caso, com firma reconhecida por autenticidade;

e) Declaração de idoneidade e de inexistência de fato impeditivo para contratar com a Administração Pública (modelo do Anexo I do Edital), sob as penas da lei, assinada pelo representante legal da empresa.

f) Declaração de que não mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (modelo do Anexo II do Edital).